PORTARIA Nº 179, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 179, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e
considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como
considerando o constante dos autos do Processo nº 50000.002385/2024-01, resolve:
Art. 1º Alterar a denominação de 1 (uma) Função Comissionada Executiva de
Chefe de Gabinete, código FCE 1.13, para 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Chefe
de Gabinete, código CCE 1.13, da Secretaria Executiva deste Ministério dos Transportes.
Art. 2º Alterar a denominação de 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Gerente
deProjeto,códigoCCE3.13,para1(uma)FunçãoComissionadaExecutivadeGerentedeProjeto,
código FCE 3.13, do Gabinete da Secretaria Executiva deste Ministério dos Transportes.
Art. 3º As alterações de denominação decorrente desta Portaria serão
refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura
regimental do Ministério dos Transportes, que venham a ser encaminhadas à Presidência
da República.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias após a data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO