PORTARIA Nº 177, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 177, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da
República, Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade
de acolher e sistematizar percepções e propostas da
sociedade civil relacionadas aos processos recentes de
desestatizações no setor elétrico e suas consequências.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, e considerando o que consta no processo 00133.001624/2023-33,
resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República,
Grupo de Trabalho Técnico - GTT a ser coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais
e Articulação de Políticas Públicas, com a finalidade de acolher e sistematizar percepções e
propostas da sociedade civil relacionadas aos processos recentes de desestatizações no setor
elétrico e suas consequências.
Parágrafo Único. A Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de
Políticas Públicas prestará apoio administrativo aos trabalhos do GTT.
Art. 2º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho Técnico representantes,
titulares e suplentes, indicados por órgãos e entidades da administração pública, relacionados à
sua finalidade.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Técnico terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes indicados serão designados em ato do Ministro de
Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 3º O GTT poderá convidar para participar das reuniões, organizações da
sociedade civil, movimentos sociais e especialistas para prestar informações e contribuir
com a finalidade do grupo.
Art. 4º O GTT se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação da sua coordenação.
Parágrafo único. O quórum de reunião do GTT é de maioria simples e suas
deliberações serão tomadas por consenso.
Art. 5º Os membros do GTT que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416,
de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 6º O GTT estabelecerá cronograma de trabalho a ser encaminhado ao
Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 7º O relatório final do GTT será encaminhado ao Ministro de Estado da
Secretaria-Geral da Presidência, no prazo de 120 dias, contado da data de realização da sua
primeira reunião, permitida a prorrogação por prazo determinado, por meio de ato do
Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 8º A participação no GTT será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à
sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO