PORTARIA Nº 150, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 150, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Publica o Regimento Interno da Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade, de que tratam os
arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no inciso X do art. 18 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e
considerando o constante dos autos do Processo nº 23000.032057/2022-97, resolve:
Art. 1º Publicar o Regimento Interno da Comissão Intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade - CIF, na forma do Anexo,
aprovado em reunião realizada no dia 19 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA