MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.207, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.207, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei
nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar
e aprimorar o regime jurídico a que se submete a
Agência Brasileira de Promoção Internacional do
Turismo - Embratur.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
IV - articular-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente
interessado nos destinos, produtos e serviços turísticos brasileiros a serem promovidos
no exterior; e
V - apoiar as medidas de preparação, de organização e de logística para a
realização de grandes eventos de importância internacional, para impulsionar a
imagem do País no exterior." (NR)
"Art. 5º ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
Parágrafo único. Na contratação da Embratur pelos órgãos e pelas entidades
da administração pública para realização das atividades previstas no art. 4º, será
dispensável a licitação." (NR)
"Art. 11. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - as metas, os objetivos, os prazos e as responsabilidades para a execução do
plano de trabalho e os critérios para a avaliação da aplicação dos recursos
administrados pela Embratur, inclusive os provenientes de dotações anuais consignadas
no Orçamento Geral da União, assegurada, na definição de metas e objetivos, assim
como na aplicação dos recursos, a atribuição de tratamento equânime à promoção das
distintas regiões geográficas do País, das unidades da Federação por elas abrangidas e
de seus Municípios, de forma consonante com o respectivo potencial turístico;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
VIII - os empréstimos, os auxílios e as contribuições;
IX - os recursos consignados em legislação específica; e
X - os recursos provenientes de dotações consignadas no Orçamento Geral
da União." (NR)
Art. 2º A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 8º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 14. O Ministério do Turismo, diretamente ou por intermédio da
Embratur, poderá utilizar, mediante delegação ou convênio, os serviços das
representações diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil no exterior para a
execução de suas tarefas de captação de turistas, eventos e investidores
internacionais para o País e de apoio à promoção e à divulgação de informações
turísticas nacionais, com vistas à formação de uma rede de promoção
internacional do produto turístico brasileiro, ao intercâmbio tecnológico com
instituições estrangeiras e à prestação de assistência turística aos que dela
necessitarem." (NR)
"Art. 16. .............................................................................................................
I - da lei orçamentária anual, alocado ao Ministério do Turismo;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 20. .............................................................................................................
.....................................................................................................................................
VI - recebimento de dividendos ou da alienação das participações acionárias
do próprio Fundo em empreendimentos turísticos;
............................................................................................................................" (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 14.002, de 2020:
I - o art. 22; e
II - o § 3º do art. 34.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Sabino de Oliveira