DESPACHO SG Nº 218/2024

DESPACHO SG Nº 218/2024
Ato de Concentração nº 08700.000698/2024-63. Requerentes: Oniz Distribuidora S.A.,
Comercial Ibiapina Ltda. e Ibiapina Distribuidora de Produtos de Higiene, Perfumaria e
Limpeza Ltda. Advogados: Leonardo Rocha e Silva, José Rubens Battazza Iasbech e
Alexandre Horn Pureza Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
ATA DA 224ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Às 10h05 do dia 21 de fevereiro de 2024, o Presidente do Cade, Alexandre
Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma remota
conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 15 de fevereiro de 2024.
Participaram os Conselheiros do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, Victor Oliveira
Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira
Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; a Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade, Juliana Oliveira Domingues; o representante do Ministério
Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; o Superintendente Geral, Alexandre Barreto
de Souza; a Economista Chefe, Lílian Santos Marques Severino e a Secretária do Plenário
Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade
a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do
Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTOS
1. Ato de Concentração n° 08700.003437/2023-14
Requerentes: Oiltanking Logística Brasil Ltda., Queiroz Participações S.A. e Copa
Energia Distribuidora de Gás S.A..
Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Thaís de Sousa Guerra e Igor Galharim.
Terceiros Interessados: Supergasbras Energia Ltda. e Companhia Ultragaz S.A..
Advogados: Marco Rogério Ferraz De Araújo Junior, Fabiana Ricardo Molina e
Felipe Sales da Silva.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu do recurso, negou-lhe
provimento e manteve a decisão de aprovação da operação sem restrições, nos termos do
voto do Conselheiro-Relator.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003447/2020-15
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: CMJ Comércio de Veículos Ltda., Mais Distribuidora de Veículos
S.A., Service Comercial e Distribuidora de Veículos Ltda., Automec Comercial de Veículos
Ltda., Tempo Automóveis e Peças Ltda., Andreta Motors Ltda. e Auguri Comércio e
Serviços Automotivos Eireli.
Advogados: Michelle Sobreira Ricciardi Rosa, Cristiano Diogo de Faria, Elayne
Lopes Lourenco Mustefaga, Nayara Firmes Caixeta, Priscila Fioratti, Victor Daher, Arusca
Kelly Candido, Juliana Dias Valerio, Luiz Alberto Lazinho, Ricardo Alberto Lazinho, Rogerio
Martins de Oliveira, Victor Oliveira Cotta e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Impedido o Presidente Alexandre Cordeiro Macedo. Presidiu, o Conselheiro
Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração
do art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e determinou a notificação dos Atos de Concentração:
Operação CMJ/Mais Distribuidora; Operação Dahruj Motors/Service; Operação
CMD/Tempo; Operação CMJ/Auguri (São Paulo); Operação CMJ/Auguri (Guarulhos); e
Operação CMJ/Auguri (Osasco); em até 30 (trinta) dias corridos, ficando sobrestada
eventual sanção pecuniária até que haja decisão de mérito do Ato de Concentração,
conforme o disposto no artigo 6°, Resolução CADE n° 24/2019, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator.
3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.009227/2022-59
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ex officio.
Representados: Cocamar Cooperativa Agroindustrial e Cooperativa
Agropecuária Norte Paranaense.
Advogados: Gustavo Henrique Volpe Ferraz, Cintia Eliane Meyer e Luiz
Guilherme Gama de Oliveira.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração
do art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e determinou a notificação do Ato de Concentração em
até 30 (trinta) dias corridos, ficando sobrestada eventual sanção pecuniária até que haja
decisão de mérito do Ato de Concentração, conforme o disposto no artigo 6°, Resolução
CADE n° 24/2019, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
4. Embargos de Declaração Processo Administrativo nº 08700.005637/2020-69
Embargantes: Centro Automotivo Delta Ltda. e Augustinho Stang.
Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná.
Advogados(as): Edson Rosemar da Silva, João Afonso Gaspary Silveira, Walber
de Moura Agra, Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena, Túlio Marcelo Denig Bandeira,
Alexandre Salomão, Thielen Bus, Thais Renata Zamarchi Santini, Dilamar Santolin Santini,
Diogo Rafael de Oliveira e Bruna Caroline Ottobelli.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Impedido o Presidente Alexandre Cordeiro Macedo. Presidiu, o Conselheiro
Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração
e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo:
Despacho Presidência nº 2/2024 (Processo nº 08700.003850/2014-98); Despacho
Presidência nº 24/2024, TCC nº 08700.005045/2016-61. O Plenário, por maioria,
homologou o despacho da Presidência, vencido o Conselheiro Gustavo Augusto que
divergiu apenas em relação à concessão de desconto para os TCC do caso Ferrovias
(08700.005045/2016-61 e 08700.005046/2016-13). Despacho Presidência nº 25/2024, AC
nº 08700.004725/2023-96. O plenário, por unanimidade, homologou o despacho com a
fundamentação apresentada pelo Conselheiro Gustavo Augusto. Ofício nº
556/2024/ASSTEC-PRES/PRES/CADE; Despacho Presidência nº 26/2024 (Processo nº
08012.002222/2011-09) e Despacho Presidência Confidencial nº 27/2024 (Processo nº
08700.007077/2016-09).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima:
Despacho Decisório nº 8/2024 (Processo nº 08700.003705/2023-06).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes:
Despacho Decisório nº 7/2024 (Processo nº 08700.000911/2024-37).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade: Ofício
nº 1862/2024 (Processo nº 08700.003437/2023-14).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.
Às 11h57do dia 21 de fevereiro de 2024, o Presidente do Cade, Alexandre
Cordeiro Macedo, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento dos
seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis para
consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3 e 4.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
KEILA DE SOUSA FERREIRA
Secretária do Plenário
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
E PLANEJAMENTO
RETIFICAÇÃO
Nos Anexos 1 ao 16, no campo "Descrição do Projeto", da íntegra da Portaria
nº 2.605/SNTEP/MME, de 25 de setembro de 2023, disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi, onde se lê: "Central
Geradora Eólica", leia-se: "Central Geradora Fotovoltaica".