DESPACHO SDL-ANP Nº 212, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 28/02/2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 212, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o restabelecimento da
autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos
à empresa AUTO POSTO SANTA LUCIA EIRELI, CNPJ nº 26.340.921/0001-97, conforme
Processo Judicial nº 1118145-12.2023.4.01.3400.
JARDEL FARIAS DUQUE

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