DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/2024/GAB3/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/2024/GAB3/CADE
Processo nº 08700.005438/2021-31
Representante: Cade ex officio.
Representados: Gilvan Celso Cavalcanti de Morais Sobrinho e Miriri Alimentos e Bioenergia
S/A.
Advogados(as): Cristiano Rosa de Carvalho, Danilo da Silva Maciel e outros.
Relator: Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
Trata-se o caso dos autos de processo administrativo instaurado pela
Superintendência-Geral ("SG") do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade"),
por meio do Despacho SG nº 38/2020 (SEI 0994591), nos termos da Nota Técnica SG nº
08/2021 (SEI 0988072). Em síntese, o procedimento em tela busca apurar o possível
cometimento de infração à ordem econômica, consubstanciada em condutas que, em tese,
seriam passíveis de enquadramento no inciso I do caput c/c incisos I e II do §3º, todos do
art. 36 da Lei nº 12.529/2011.
O caso encontra-se em sede de pedido de vistas, tendo havido pedido de
realização de diligência na forma do inciso III do art. 20 do RICADE, como consubstanciado
no meu despacho anterior (SEI 1304700). Essa solicitação restou confirmada pelo plenário
do Tribunal durante a 223ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 1348446), tendo o
Tribunal determinado que o DEE emitisse um parecer econômico sobre o caso.
Por meio do Ofício nº 2173/2024/DEE/CADE (SEI 1352358), o Departamento de
Estudos Econômicos (DEE) solicitou a extensão do prazo para a conclusão do estudo
requerido.
Considerando a complexidade do assunto em questão, que envolve a análise
dos possíveis efeitos anticompetitivos decorrentes das condutas investigadas no mercado
de etanol, entendo ser o caso de se DEFERIR o pedido de prorrogação e autorizar que o
referido órgão técnico apresente suas considerações até o dia 06 de maio de 2024.
Contudo, como se trata de diligência realizada no curso de pedido de vistas, entendo ser
necessária a autorização do Tribunal para tal fim.
Dessa forma, submeto o pedido de dilação de prazo ao Plenário deste Tribunal,
com sugestão de ACOLHIMENTO.
Ultimados os estudos econômicos, retornem os autos aos meus cuidados, para
emissão do voto-vista.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024