DESPACHO Nº 571, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 571, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas de nºs 193/2023-SFF/ANEEL, de 17 de outubro
de 2023, e 31/2024-SFF/ANEEL, de 26 de fevereiro de 2024, bem como o que consta de
todo o teor do processo de fiscalização 48500.001149/2023-04, decide: (i) que a Câmara de
Comercialização de Energia - CCEE, na qualidade de gestora da Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE, CNPJ nº 03.034.433/0001-56, faça a cobrança adicional aos valores fixados
no Quadro 1 para a Força e Luz de Coronel Vivida Ltda.- FORCEL, CNPJ nº 79.850.574/0001-
09, anexo ao Despacho nº 904, de 2021, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
publicação do Despacho, do montante adicional de R$ 35.501,84 (trinta e cinco mil,
quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos), na posição de agosto/2020, relativo à
diferença apurada pela fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do PEE. Os
valores devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data base de 31 de agosto de 2020 até
o efetivo recolhimento; (ii) que a concessionária faça a compensação ao FNDCT de saldo de
crédito apurado, em favor da empresa, em razão de recolhimento a maior, no montante de
R$ 17.859,76 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos)
e ao MME, de R$ 8.929,38 (oito mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e oito
centavos), ambos na posição de agosto de 2020; (iii) que a concessionária faça a apuração
da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020, em conformidade com os
procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a apurar se divergências apontadas
afetam: (1) os valores correntes de P&D e PEE, a partir de setembro de 2020, nos termos
do Despacho nº 904, de 2021, e (2) os recolhimentos FNDCT e MME que, nesse caso, deve
observar a atualização dos montantes até a apuração mais recente (considerando 1% de
mora ao mês e, para os meses em que não ocorreram nenhum pagamento, aplicar 2% de
multa); (iv) que a concessionária encaminhe a memória de cálculo dos valores apurados
após setembro de 2020, nos termos do item anterior, à SFF para monitoramento; (v) que
a concessionária faça os ajustes apontados na apuração da conta do PROCEL, considerando-
se os pagamentos feitos à entidade. A memória de cálculo dos valores apurados após
setembro de 2020 deve ser encaminhada à SFF/ANEEL para monitoramento e; (vi) que a
Concessionária encaminhe à SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados, bem
como dos comprovantes de ajustes (inclusive de recolhimentos), em um prazo máximo de
60 (sessenta) dias após a publicação do Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 28
de fevereiro de 2024.
Nº 593 Processo nº: 48500.000642/2022-18. Interessados: Ventos de São Canuto IV
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa
Luzia 11. Unidades Geradoras: UG2, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das
Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do
Norte.
Nº 594 Processo nº: 48500.006022/2021-10. Interessados: Rio Alto STL IV Geração de
Energia SPE Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Santa Luzia 4. Unidades
Geradoras: UG1 a UG246, de 203,25 kW cada. Localização: Município de Santa Luzia, no
estado da Paraíba.
Nº 595 Processo nº: 48500.006140/2021-10. Interessados: Enel Green Power Ventos de
São Roque 13 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Roque 13.
Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Dom
Inocêncio, no estado do Piauí.
Nº 596 Processo nº: 48500.000658/2022-21. Interessados: Enel Green Power Ventos de
São Roque 26 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Roque 26.
Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Dom
Inocêncio, no estado do Piauí.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente