DESPACHO Nº 538, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 538, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no
Processo nº 48500.005847/2023-71, decide anuir previamente a Reorganização
Societária do Grupo CPFL Energia, com os seguintes movimentos: (i) transferência de
Controle Societário Direto da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica -
CEEE-T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, para a CPFL Comercialização Brasil S.A., CNPJ nº
04.973.790/0001-42, (ii) transferência de Controle Societário Direto da CPFL
Transmissão de Energia Piracicaba Ltda., CNPJ nº 17.079.395/0001-62, da CPFL
Transmissão de Energia Morro Agudo Ltda., CNPJ nº 21.986.001/0001-27, da CPFL
Transmissão de Energia Maracanaú Ltda., CNPJ nº 31.161.310/0001-11, da CPFL
Transmissão de Energia Sul I Ltda., CNPJ nº 33.062.635/0001-72, da CPFL Transmissão
de Energia Sul II Ltda., CNPJ nº 33.062.600/0001-33, para a Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, e (iii)
transferência de Controle Societário Direto da CPFL Energias Renováveis S.A. - CPFL-R,
CNPJ nº 08.439.659/0001-50, para a CPFL Energia S.A. - CPFL Energia, CNPJ nº
02.429.144/0001-93. O prazo para implementação das operações é de até 120 (cento
e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e as Concessionárias, cujos
Controles Societários foram alterados, deverão enviar à Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópias autenticadas dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar
da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL