DESPACHO Nº 523, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/02/2024

DESPACHO Nº 523, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no § 1º do art. 14 da Norma de
Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de
julho de 2007, e no que consta dos Processos nos 48500.000395/2022-50,
48500.000394/2022-13, 48500.000424/2022-83, decide por declarar a perda de objeto do
Requerimento Administrativo protocolado pela Cemig Geração e Transmissão S.A. CNPJ nº
06.981.176/0001-58 em face do Despacho nº 848, de 2023, que deu provimento parcial
aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Recorrente e outros, em face da Resolução
Homologatória nº 3.067, de 2022, que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas pela
disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público
de transmissão de energia e deu outras providências.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas