DESPACHO Nº 503, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/02/2024

DESPACHO Nº 503, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no § 1º do art. 14 da Norma de
Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de
julho de 2007, e no que consta dos Processos nº 48500.001241/2022-85,
48500.001243/2022-74, 48500.001244/2022-19, 48500.001245/2022-63,
48500.001246/2022-16, 48500.001247/2022-52, 48500.001248/2022-05,
48500.001249/2022-41, 48500.001250/2022-76, 48500.001251/2022-11,
48500.001252/2022-65, 48500.001253/2022-18, decide por:
(i) declarar a perda de objeto do Requerimento Administrativo para Autorização
para a Ventos de Santa Patrícia Energias Renováveis S.A. CNPJ 23.592.932/0001-76
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as
Centrais Geradoras Eólicas - EOL Ventos de Santa Patrícia 01 a 09, localizadas nos
municípios de Várzea Nova e Morro do Chapéu, estado da Bahia; e
(ii) determinar à Secretaria Geral - SGE o cancelamento da distribuição dos
processos relativos à Autorização para a Ventos de Santa Patrícia Energias Renováveis S.A.
implantar e explorar as EOLs Ventos de Santa Patrícia 10 a 14.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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