DESPACHO Nº 456, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 456, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto nas Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e nº
13.360, de 17 de novembro de 2016; na Resolução Normativas nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta do Processo nº 48500.001620/2000-25, decide (i) revogar a
autorização dada à SPE Peixe Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.157.479/0001-
86, para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Monjolo, decorrente da
Resolução nº 301, de 4 de junho de 2002, c/c a Resolução Autorizativa nº 6.418, de 6 de
junho de 2017, sem qualquer penalidade ao agente; (ii) restabelecer o Despacho de
Registro de Adequabilidade ao Sumário Executivo - DRS-PCH nº 1.685, de 13 de junho de
2017, da PCH Monjolo até 31 de dezembro de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO