DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 28/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.012666/2023-07. Fiscalizado: TAMIRES FREITAS COSTA
08002194306, CNPJ nº 22.515.828/0001-15. Objeto e Fundamento Legal: O CHEFE DA
UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em
observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, decide: pela subsitência do Auto de Infração nº 6230-8 e pela aplicação de
penalidade de ADVERTÊNCIA em desfavor da EBN TAMIRES FREITAS COSTA por ter
paralizado a prestação de serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas na
navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do Parnaíba, sobre o
rio Parnaíba, entre os municípios de Porto-PI e Buriti (Buriti de Inácia Vaz)-MA e não ter
comunicado à ANTAQ, incorrendo em infração tipificada pelo artigo 13, inciso V, da
Resolução nº 3.285/ANTAQ.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Chefe da Unidade

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