DECRETO Nº 11.932, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO Nº 11.932, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à
Desertificação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
art. 7º a art. 9º da Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação
- CNCD, órgão de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura organizacional do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único. A CNCD tem as seguintes finalidades:
I - deliberar sobre a implementação da Política Nacional de Combate à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, em articulação com as políticas
setoriais, os programas, os projetos e as atividades governamentais sobre o combate
à desertificação e à degradação da terra e a mitigação dos efeitos da seca;
II - promover a articulação da Política Nacional de Combate à Desertificação
e Mitigação dos Efeitos da Seca com o planejamento em âmbito nacional, regional,
estadual, distrital e municipal;
III - orientar, acompanhar e avaliar a implementação dos compromissos assumidos
pelo País com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação;
IV - deliberar sobre as propostas advindas dos comitês e grupos de trabalho
criados no âmbito da CNCD;
V - estabelecer estratégias de ações de Governo para o combate à
desertificação e à degradação da terra e a mitigação dos efeitos da seca, com vistas
ao desenvolvimento sustentável em todo o território nacional; e
VI - promover a construção de pactos para o combate à desertificação e à
degradação da terra e a mitigação dos efeitos da seca.
Art. 2º À CNCD compete:
I - acompanhar e avaliar a gestão do combate à desertificação, da
recuperação de áreas degradadas e da mitigação dos efeitos da seca;
II - promover a integração das estratégias de erradicação da pobreza nos
esforços de combate à desertificação e à degradação da terra e da mitigação dos
efeitos da seca;
III - propor ações estratégicas para o combate à desertificação e à
degradação da terra e a mitigação dos efeitos da seca;
IV - acompanhar e avaliar a execução do Plano de Ação Brasileiro de Combate à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, propor providências necessárias ao cumprimento
de seus objetivos e apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento;
V - analisar propostas de alteração da legislação pertinente ao combate à
desertificação, à recuperação de áreas degradadas, à mitigação dos efeitos da seca e
à Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
VI - propor medidas para o cumprimento, pelo Poder Executivo federal, dos
princípios e das diretrizes para implementação da Política Nacional de Combate à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, estimular a descentralização da
execução das ações e assegurar a participação dos setores interessados;
VII - identificar a necessidade e propor a criação ou a modificação dos instrumentos
necessários à plena execução dos princípios e das diretrizes da Política Nacional de Combate à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca; e
VIII - estimular a cooperação interinstitucional e internacional para a implementação
dos princípios e das diretrizes da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos
Efeitos da Seca e da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação no País.
Art. 3º A CNCD será composta por:
I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá;
b) Ministério da Agricultura e Pecuária;
c) Ministério das Cidades;
d) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
e) Ministério da Cultura;
f) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
g) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
h) Ministério da Educação;
i) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
j) Ministério de Minas e Energia;
k) Ministério do Planejamento e Orçamento;
l) Ministério das Relações Exteriores;
m) Instituto Nacional do Semiárido - INSA;
n) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA;
o) Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB;
p)CompanhiadeDesenvolvimentodosValesdoSãoFranciscoedoParnaíba-Codevasf;
q) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS;
r) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e
s) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene;
II - dois representante dos Governos estaduais e municipais, dos quais:
a) um da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema,
indicado dentre os Estados que integram as Áreas Suscetíveis à Desertificação - ASD; e
b) um da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente -
ANAMMA, indicado dentre os Municípios que integram as ASD;
III - dezoito representantes de entidades da sociedade civil com atuação nas ASD;
IV - dois representantes do setor privado com atuação comprovada no
combate à desertificação, na recuperação de áreas degradadas ou na mitigação dos
efeitos da seca nas ASD; e
V - o correspondente de ciência e tecnologia do País junto à Convenção das
Nações Unidas de Combate à Desertificação.
§ 1º Cada membro da CNCD terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º O Presidente da CNCD será substituído, em suas ausências e seus
impedimentos, pelo Secretário-Executivo da CNCD ou seu substituto legal, integrante da
Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural
Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 3º Os membros da CNCD e os respectivos suplentes que trata o inciso I
do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que
representam.
§ 4º O membro da CNCD e o respectivo suplente de que trata a alínea "a"
do inciso II do caput serão indicados pelo Presidente da Abema.
§ 5º O membro da CNCD e o respectivo suplente de que trata a alínea "b"
do inciso II do caput serão indicados pelo Presidente da ANAMMA.
§ 6º Os membros da CNCD e os respectivos suplentes de que tratam os
incisos III e IV do caput serão selecionados em assembleia setorial pública coordenada
pela Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural
Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 7º O mandato dos membros da CNCD de que tratam os incisos II, III e
IV do caput será de três anos, permitida a recondução por igual período.
§ 8º O membro da CNCD e o respectivo suplente de que trata o inciso V
do caput serão indicados em procedimento específico relacionado à participação
nacional no âmbito da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.
§ 9º Os membros da CNCD serão designados em ato do Ministro de Estado
do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 4º A primeira seleção de que trata o § 6º do art. 3º será estabelecida
em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio de
edital de seleção pública.
Art. 5º O Presidente da CNCD poderá convidar especialistas, representantes
de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil para participar
de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 6º A Secretaria-Executiva da CNCD será exercida pela Secretaria
Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único. O servidor da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades
Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, que atue como ponto focal técnico nacional da Convenção das Nações
Unidas de Combate à Desertificação, exercerá as funções de Secretário-Executivo da CNCD.
Art. 7º A CNCD poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho
específicos com o objetivo de apoiar a execução de suas atividades temáticas,
integrados por representantes de órgãos e entidades governamentais da administração
federal, estadual e municipal, e da sociedade civil.
Parágrafo único. Ato da CNCD disporá sobre a finalidade, a composição e o
funcionamento das câmaras técnicas e dos grupos de trabalho.
Art. 8º A CNCD se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, por iniciativa própria ou a
requerimento de um terço de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião da CNCD é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da CNCD
terá o voto de qualidade.
Art. 9º Fica instituída a Câmara Interministerial de Combate à Desertificação,
órgão colegiado, de caráter consultivo, de articulação e integração intersetorial dos órgãos e
das entidades da administração pública federal com iniciativas que contribuam com a
implementação dos objetivos da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação
dos Efeitos da Seca, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 10. À Câmara Interministerial de Combate à Desertificação compete:
I - exercer a interlocução permanente com a CNCD e com os órgãos e as
entidades executores;
II - acompanhar as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual, nas matérias relacionadas às suas competências;
III - monitorar e avaliar a destinação e a aplicação de recursos em ações e
programas de interesse da agenda de combate à desertificação no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais; e
IV - acompanhar a análise e o cumprimento das recomendações da CNCD
pelos órgãos de Governo e apresentar relatórios periódicos à Comissão.
Art. 11. A Câmara Interministerial será composta por representantes dos
seguintes Ministérios:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá;
II - Ministério da Agricultura e Pecuária;
III - Ministério das Cidades;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério da Cultura;
VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
VIII - Ministério da Educação;
IX - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
X - Ministério de Minas e Energia;
XI - Ministério do Planejamento e Orçamento; e
XII - Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º Cada membro da Câmara Interministerial terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Interministerial e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 3º A indicação dos membros da Câmara Interministerial e dos respectivos
suplentes observará, preferencialmente, as mesmas indicações realizadas para a composição da
representação na CNCD de que tratam as alíneas "a" a "l" do inciso I do caput do art. 3º.
§ 4º O Presidente da Câmara Interministerial poderá convidar especialistas e
representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões,
sem direito a voto.
Art. 12. A Câmara Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente
e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião da Câmara Interministerial é de maioria absoluta
e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da
Câmara Interministerial terá o voto de qualidade.
Art. 13. A Câmara Interministerial poderá instituir comitês gestores intersetoriais
e grupos de trabalho temáticos com o objetivo de apoiar a execução de suas atividades.
Art. 14. A Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial será exercida pela
Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural
Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 15. Os membros da Câmara Interministerial, dos comitês gestores intersetoriais
e dos grupos de trabalho temáticos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.
Art. 16. A participação na CNCD, na Câmara Interministerial, nas câmaras
técnicas, nos comitês gestores intersetoriais e nos grupos de trabalho temáticos será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 17. O regimento interno da CNCD e o da Câmara Interministerial serão
elaborados, respectivamente, por suas Secretarias-Executivas e aprovados pela maioria
absoluta de seus membros, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de
realização da primeira reunião ordinária.
Art. 18. Fica revogado o Decreto de 21 de julho de 2008, que cria a
Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD e dá outras providências.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 55, de 27 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.207, de 27 de fevereiro de 2024
Nº 56, de 27 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária
sobre a folha de pagamento e dá outras providências."
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INNOVA CORRETORA
DE SEGUROS. Processo nº 00100.000334/2024-31.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE JOINVILLE .Processo nº 00100.000333/2024-96.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CURITIBA
CERTIFICADOS. Processo nº 00100.000330/2024-52.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOFT ASSIS. Processo
nº 00100.000307/2024-68.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DAIKA. Processo nº
00100.000302/2024-35.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LM ASSESSORIA
EMPRESARIAL. Processo nº 00100.000301/2024-91.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DELTHA
CONTABILIDADE E CERTIFICADORA. Processo nº 00100.000293/2024-82.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOLUTION
CONTABILIDADE. Processo nº 00100.000291/2024-93.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR COMPANHIA DA
MIDIA. Processo nº 00100.000290/2024-49.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GRANDES LAGOS.
Processo nº 00100.000263/2024-76.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MACRODADOS
SERVIÇOS LTDA.Processo nº 00100.000269/2024-43.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GRADUAL BRASIL.
Processo nº 00100.000267/2024-54.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MOREIRA E LEAL.
Processo nº 00100.000264/2024-11.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR TOTAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS.
Processo nº 00100.000261/2024-87.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PAGFORT SISTEMAS
DE PAGAMENTOS. Processo nº 00100.000122/2024-53.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR EL SHADAY
CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº 00100.000114/2024-15.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
Diretor-Presidente