DECRETO Nº 11.930, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.930, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Casa de Governo no Estado de Roraima,
aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e remaneja, em caráter temporário,
cargos em comissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída, até 31 de dezembro de 2026, a Casa de Governo no
Estado de Roraima, no âmbito da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento
da Casa Civil da Presidência da República, localizada no Município de Boa Vista, com
as seguintes competências:
I - coordenar e monitorar a execução do Plano de Desintrusão e de Enfrentamento
da Crise Humanitária na Terra Indígena Yanomami;
II - promover a interlocução entre as esferas federal, estadual e municipal
na execução de políticas públicas emergenciais e permanentes para os povos indígenas
na Terra Indígena Yanomami;
III - acompanhar a implementação das políticas públicas emergenciais e
permanentes para os povos indígenas na Terra Indígena Yanomami, inclusive aquelas
realizadas em parceria com Estados e Municípios;
IV - gerenciar crises relacionadas à implementação de políticas públicas emergenciais
e permanentes na Terra Indígena Yanomami; e
V - manter canal de diálogo com lideranças indígenas na Terra Indígena Yanomami.
Art. 2º Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da
Casa de Governo no Estado de Roraima, na forma do Anexo I.
Art. 3º Ficam remanejados, em caráter temporário, na forma do Anexo II,
os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE da Secretaria de Gestão e
Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Casa de
Governo no Estado de Roraima:
I - um CCE 1.15;
II - dois CCE 2.10; e
III - dois CCE 3.13.
§ 1º Os cargos de que trata o caput não integrarão a Estrutura Regimental
da Casa Civil da Presidência da República e seu caráter de transitoriedade constará nos
atos de nomeação, nos termos do disposto no caput.
§ 2º Encerrado o prazo estabelecido no art. 1º, os cargos em comissão de que trata
o caput serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.
Art. 4º A Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil
da Presidência da República prestará o apoio administrativo necessário à atuação da
Casa de Governo no Estado de Roraima.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos