ATO NORMATIVO Nº 732, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATO NORMATIVO Nº 732, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações
consignadas no orçamento do Exercício de 2024.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/2024);
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 34, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública
da União, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 003667/24-00.150, de 16 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar, no valor global de R$ 17.060,00 (dezessete mil sessenta reais), para atender à programação
constante do Anexo I deste Ato Normativo.
Parágrafo Único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 17.060
Atividades
0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
02 122 17.060
0033 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos - Nacional
02 122 17.060
F 3-
ODC
2 90 0 1000 17.060
TOTAL - FISCAL 17.060
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 17.060
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 17.060
Atividades
0033 4225 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Militar da União
02 061 17.060
0033 4225 0001 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Militar da União - Nacional
02 061 17.060
F 3-
ODC
2 90 0 1000 17.060
TOTAL - FISCAL 17.060
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 17.060
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0555251
Processo:
0003077-82.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
26/02/2024 14:00:00
Relator:
Desembargadora Federal MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, após apresentação de proposta de alteração da
Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, para fixação de critérios técnicos objetivos
para a validação da documentação apresentada pelos interessados ao cadastro como
peritos no Sistema Eletrônico AJG/JF, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal
delegada, pela relatora, Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, o Conselho, por
unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 305/2014,
que acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 16 e o art. 46-A e dá outras providências, nos
termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente),
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0555252
Processo:
0003402-07.2022.4.90.8000 - Pedido de providência
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
26/02/2024 14:00:00
Relator:
Desembargadora Federal MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, a relatora, Desembargadora Mônica Sifuentes,
retificou o voto proferido na sessão de 23 de outubro de 2023, para alinhar seu
entendimento aos votos proferidos naquela sessão pelos Desembargadores Federais
Ricardo Teixeira do Valle Pereira e Edilson Pereira Nobre Júnior. Pediu vista antecipada o
Ministro Og Fernandes. Aguardam os demais. Declarou suspeição a Ministra Maria Thereza
de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro OG FERNANDES. Plenário, 26 de fevereiro
de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI,
MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.