ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da
Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do
processo nº 13042.034862/2024-77, declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial
Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica JUNIOR R. BATISTA LTDA, CNPJ
33.874.291/0001-04.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FÁBIO DO NASCIMENTO GONÇALVES