ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune
(Regpi) de estabelecimento que realiza operações com
papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no artigo 5º
da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do Registro Especial de
Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes, os usuários,
importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando ainda o constante do Processo
Administrativo nº 10906.341318/2022-11, declara:
Art. 1°. Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de
Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 12.676.013/0001-64
Nome empresarial: Patras Serviços Gráficos EIRELI
Endereço: Rua Eduardo Carlos Pereira, 3136, Portão, Curitiba/PR, CEP 80.610-170.
Registro: GP-09101/00548
Atividade: Gráfica
Art. 2°. A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº
11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 25/07/2023.
MARIA PAULA BOURSCHEID