ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO II
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS
. Item Código de Receita (DJE) Especificação da Receita
. 1 2080 Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG
. 2 4396 Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial
. 3 5155 Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE
. 4 5246 Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE
. 5 5252 Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE
. 6 5269 Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE
. 7 5275 Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE
. 8 5281 Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
. 9 5298 Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE
. 10 5308 Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE
. 11 5314 Royalties Excedentes 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE
. 12 5337 Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE
. 13 5343 Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE
. 14 5350 Royalties Excedentes a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
. 15 5366 Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE
. 16 5372 Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE
. 17 5405 Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
. 18 5428 Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - Art. 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas - DJE
. 19 7118 Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE
. 20 5680 Fundo Nacional Antidrogas - DJE
. 21 6086 Perdimento de Bens, Direitos e Valores Declarados pela Justiça Federal nos Crimes Previstos na Lei nº 9.613, de 1998 - DJE
. 22 1602 Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MJSP - Depósito Judicial
. 23 1604 Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MPF - Depósito Judicial