ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364, inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, atendendo à SAT n°274 de 11 dezembro 2023, e ao que consta do
Processo nº15771.720014/2024-75, em tramitação nesta Delegacia, declara, com
fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009 , que , após a publicação do presente no Ato
do Diário Oficial da União, o veículo marca; I/CHEVROLET, modelo: EQUINOX LT, ano-
fabricação:2013, ano-modelo:2014,chassi:2GNFLFEKXE6178499, cor: CINZA, e seus
respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral dos Estados Unidos da
América em São Paulo , CNPJ:04.122.709/0001-10, desembaraçado com privilégio
diplomático em 06/02/2014 através da declaração de importação nº14/0186263-4,
registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará liberado para fins de transferência de
propriedade para Vilma de Castro Ablas Marques, CPF:176.***.***-80, dispensado o
pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR