ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 28/02/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara inapta inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ).
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, pelo presente Ato, considerando o
que consta no processo administrativo nº 10314.720722/2021-37 e com fundamento no art.
81, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e parágrafo
2º do art. 40 da Instrução Normativa RFB nº 2.119 de 06 de dezembro de 2022, declara:
Art.1º INAPTA por IRREGULARIDADE NO COMÉRCIO EXTERIOR a inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº 28.866.802/0001-06 do contribuinte CASTELO
STESE COMERCIAL LTDA, em virtude de não terem sido acatadas as contraposições
apresentadas pela empresa.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 03 de março de
2021, nos termos do inciso II do § 2º do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022.
CARLOS EDUARDO SANTOS
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS

Empresas citadas