ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Exclui do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE
GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE
COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO,
instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º. Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na
modalidade OEA-Conformidade, certificado nº RFB 6647, como Importador, Exportador, a
empresa AVON COSMETICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.991.441/0001-57, o qual
encontra-se baixado por incorporação.
Art. 2º. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO VIVAS DAVID
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Portaria ALF/ITJ nº 56, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no
DOU nº 39, de 27 de fevereiro de 2024,
Onde se lê:
"II - No caso de operar carga a granel, quarenta mil toneladas anuais de
mercadorias destinadas à exportação."
Leia-se:
"II - No caso de operar carga geral, quarenta mil toneladas anuais de
mercadorias destinadas à exportação."
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES