ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364, inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, atendendo à SAT n°250, 16 de outubro 2023, e ao que consta do
Processo nº15771.720087/2024-67, em tramitação nesta Delegacia, DECLARA, com
fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009 , que , após a publicação do presente ATO
NO DIÁRIO OFICIAL da UNIÃO, O VEÍCULO MARCA:I/GM, MODELO:SUBURBAN 4WD, ANO-
FABRICAÇÃO:2015,ANO-MODELO:2015,chassi:1GNSKHEC5FR668747 , cor: BRANCA , e seus
respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral dos Estados Unidos da
América em São Paulo , CNPJ:04.122.709/0001-10, desembaraçado com privilégio
diplomático em 28/09/2015, através da declaração de importação nº15/1693709-2 ,
registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará liberado para fins de transferência de
propriedade para Ronaldo Ventura Ferreira, CPF:289.***.***-78 , dispensado o pagamento
de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR