ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024
e publicados no DOU em 09.02.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária-CONFAZ,comfulcronoart.5ºdaLeiComplementarnº24,de7dejaneirode1975,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do
art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir
identificados, celebrados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de
fevereiro de 2024:
Convênio ICMS nº 7/24 - Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio
de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que
menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se
preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023;
Convênio ICMS nº 8/24 - Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas
prestações de serviços de comunicação.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 330, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO SUBSTITUTA,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de
2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo
SEI/MF nº 19726.000094/2024-45, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal expedidas sob os
códigos de controle nº 04F3.B764.2628.D0F7, 197B.A5F3.43F8.1004, 79C5.1D17.98DA.842F,
08BC.071F.8403.1C4C, D020.2DE9.D61A.28BA, 7226.A814.87BA.D35B, 8441.9139.6396.ECBC,
1F0D.22C3.C8C8.9BB4, 7500.7ED1.AF61.4429, B4CB.3603.7E0C.E8EC, em favor de PARQUE
SHOPPING AMERICA SPE S/A, CNPJ 33.030.809/0001-15, emitidas no período de 07/11/2022 a
24/01/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAQUEL REBELO RAMOS DA SILVA