ANEXO DO ADE DECEX Nº 41 DE 27/02/2024

ANEXO DO ADE DECEX Nº 41 DE 27/02/2024
. Processo Digital nº 13113.384846/2023-61
. Nome do Bloco ou Campo/Nº Contrato Localização TERMO FINAL
. Aratu / nº 48000.003632/1997-58 Bacia do Recôncavo 06/08/2025
. Candeias /nº 480000.003638/1997-34 Bacia do Recôncavo 06/08/2025
. Cexis / nº 48000.003641/1997-49 Bacia do Recôncavo 06/08/2025
. Dom João / nº 48000.003644/1997-37 Bacia do Recôncavo 06/08/2025
. Dom João Mar/ nº 48000.003645/1997-08 Bacia do Recôncavo 06/08/2025
. Ilha de Bimbarra/ nº48000.003657/1997-89 Bacia do Recôncavo 06/08/2025
. Mapele / nº 48000.003633/1997-11 Bacia do Recôncavo 06/08/2025
. Massuí /nº 48000.003669/1997-68 Bacia do Recôncavo 06/08/2025
. São Domingos / nº 48000.003693/1997-42 Bacia do Recôncavo 06/08/2025
. Socorro / nº 48000.003697/1997-01 Bacia do Recôncavo 21/02/2035
. Socorro Extensão / nº 48000.003698/1997-66 Bacia do Recôncavo 13/05/2037
. Pariri - RECT-T-235-R10 / nº 48610.001557/2009-52 Bacia do Recôncavo 19/12/2039
. Cambacica - BT-REC-7 / nº 48610.009228/2002 Bacia do Recôncavo 24/12/2036
. Guanambi - BT-REC-19 / nº 48610.008017/2004 Bacia do Recôncavo 16/03/2034
. Água Grande Estação Coletora Rio Ventura - Santiago - Pojuca-BA - CEP: 48.120-000 (End.
alvará de licença da estação localizada no campo de Água Grande)
05/08/2025
. Bonsucesso Coordenadas geográficas - N: 8635767 / E: 557533 (Base poço BSU-14) 05/08/2025
. Fazenda Alto das Pedras Coordenadas geográficas - N: 8615583 / E: 563439 (Base o poço FAP-01) 05/08/2025
. Pedrinhas Coordenadas geográficas - N: 8616238 / E: 567919 (Base o poço PDR-01) 05/08/2025
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF-NIT) Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e
a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea
"b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa - IN RFB
nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo
administrativo nº 17227.728567/2023-97, declara:
Art.1º INAPTA por INEXISTENTE DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 09.666.393/0001-41 do contribuinte On Line Papelaria e
Informática Ltda em virtude de falta de atendimento à Intimação referida nos incisos I e II
do artigo 43 da IN RFB nº 2119/2022.
Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022.
VALDECIR IZIDORO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFNIT/EFI02PJ Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e
a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.720040/2024-03, declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 30.579.063/0001-05 do contribuinte BODOCO COMÉRCIO DE
SUCATAS LTDA, desde a sua constituição em 29/05/2018, em virtude de:
- vício no contrato social que imputou ao sócio responsável uma falsa
legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o CNPJ, com fulcro no art. 38,
inciso III, alínea "c.2";
- por falta de capacidade operacional para transacionar o montante de
mercadorias e valores relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente, com fulcro no
art. 38, inciso III, alínea "a".
Art. 2º - Outrossim, INAPTA, desde 29/05/2018, a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 30.579.063/0001-05 do contribuinte BODOCO COMÉRCIO DE
SUCATAS LTDA, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022, por ter
participado de uma organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo propósito era
gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher tributos e burlar os mecanismos de
cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão de documentos fiscais que relataram
operações fictícias em benefício, inclusive, de terceiros interessados.
Art. 3° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 29/05/2018:
- por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.2" em
função do vício na alteração contratual que imputou à sócia responsável uma falsa
legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o CNPJ;
- por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a", por falta
de capacidade operacional para transacionar o montante de mercadorias e valores
relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente;
- com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022, por ter
participado de uma organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo propósito era
gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher tributos e burlar os mecanismos
de cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão de documentos fiscais que
relataram operações fictícias em benefício, inclusive, de terceiros interessados.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFNIT/EFI02PJ Nº 6, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e
a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720042/2024-94:
Art.1° INAPTA, desde 01 de janeiro de 2019, por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 07.775.665/0001-16 do contribuinte
RHODOAMIL TRANSPORTES LTDA em virtude de não ter demonstrado o seu patrimônio e sua
capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, nos termos dos artigos: 81,
inciso III, alínea "a" da Lei 9.430/96 e 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 01 de
janeiro de 2019, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFNIT/EFI02PJ Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e
a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720046/2024-72:
Art.1° INAPTA, desde 01 de janeiro de 2019, por INEXISTÊNCIA DE FATO a
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 06.245.322/0001-87 do
contribuinte COMÉRCIO CATARINENSE DE METAIS LTDA em virtude de não ter
demonstrado o seu patrimônio e sua capacidade operacional necessários à realização de
seu objeto, nos termos dos artigos: 81, inciso III, alínea "a" da Lei 9.430/96 e 38, inciso III,
alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 01 de
janeiro de 2019, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFNIT/EFI02PJ Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e
a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720048/2024-61:
Art.1° INAPTA, desde 01 de janeiro de 2019, por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 09.448.502/0001-54 do contribuinte
TREND CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA em virtude de não ter demonstrado o seu patrimônio
e sua capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, nos termos dos artigos:
81, inciso III, alínea "a" da Lei 9.430/96 e 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 01 de
janeiro de 2019, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO