ACÓRDÃO Nº 996/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 996/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.102/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Maria Helena Dias Carneiro (122.***.***-86) e Vera Lúcia Dias
(744.***.***-63).
4. Unidade jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
pensão militar concedida pelo Comando da Aeronáutica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão militar (inicial, e-Pessoal
112.324/2019) instituída por João Antônio Dias em favor de Maria Helena Dias Carneiro
e Vera Lúcia Dias, determinar o registro do respectivo ato; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0996-04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.