ACÓRDÃO Nº 988/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 988/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 001.674/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília.
4. Unidade jurisdicionada: Fundação Universidade de Brasília - DF.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina,
nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 3.691/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento.
9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que acompanhe os
desdobramentos do Mandado de Segurança 28.819/DF, impetrado pelo SINTFUB/DF, em
curso no Supremo Tribunal Federal, que assegura a manutenção da URP de fevereiro de
1989 na remuneração do interessado, e adote as medidas necessárias para dar imediato
cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.2. e 9.3.3. do Acórdão recorrido,
em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia das sentenças proferidas nessa
ação judicial; e
9.3. comunicar esta decisão à recorrente.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0988-04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.