ACÓRDÃO Nº 985/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 985/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-045.016/2020-8.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Município de Camamu /BA.
4. Responsáveis: Emiliana Assunção Santos (241.***.***-34) e Supernutre
Comercial Ltda. (12.982.763/0001-64).
5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Mizael Aquino Ramos (OAB/BA 37.573), e Vanessa
Ferreira Couto Santana, (OAB/BA 53.754).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em função da rejeição
parcial da prestação de contas dos recursos repassados àquela municipalidade no âmbito
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, arquivar
o presente processo em relação à empresa Supernutre Comercial Ltda., ante o
reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Emiliana
Assunção Santos e condená-la ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data Valor (R$)
. 6/3/2015 558,00
. 9/4/2015 258,00
. 14/5/2015 458,00
. 5/6/2015 558,00
. 4/8/2015 3.078,00
. 5/8/2015 3.078,00
. 1º/9/2015 3.078,00
. 1º/10/2015 3.078,00
. 4/11/2015 3.078,00
. 30/12/2015 3.078,00
. 31/12/2015 212.404,22
. 31/12/2015 63.224,38
9.3. aplicar à Sra. Emiliana Assunção Santos a multa capitulada nos arts. 19,
caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, bem assim ao FNDE, para ciência.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0985-04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).