ACÓRDÃO Nº 984/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 984/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-036.046/2019-1 (Apenso: TC-006.295/2022-3).
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Alberto Almeida da Silva (569.***.***-49); Ítalo Fortes
Avena (039.***.***-15); Joaquim Maia Brandão Junior (301.***.***-20); Márcia Garcia da
Silva (244.***.***-91); Miguel de Souza (098.***.***-00); Nilton de Britto (140.470.121-
49); Fernando Gomes da Silva Batista (016.***.***-45); e José Márcio Cuconato
(394.***.***-53).
4. Entidade: Departamento de Engenharia e Construção do Exército - DEC.
5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Priscila Lemos Apolinário (OAB-/DF 43.431), Thiago
Henrique Cândido Lourenço (OAB/RJ 152.156) e Wilson de Castro Junior, Consultor
Jurídico da Advocacia-Geral da União junto ao Comando do Exército.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em atendimento
ao disposto no subitem 9.9.2 do Acórdão 640/2015 - Plenário (sigiloso).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da presente relação processual os Srs. Miguel de Souza e Nilton de
Britto, bem como a Sra. Márcia Garcia da Silva;
9.2. com fulcro no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar estes autos
em relação aos Srs. Fernando Gomes da Silva Batista e José Márcio Cuconato, sem
julgamento do mérito, tendo em vista a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei
8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Joaquim Maia Brandão Júnior,
Carlos Alberto Almeida da Silva e Ítalo Fortes Avena, expedindo-se-lhes quitação;
9.4. enviar cópia deste Acórdão ao Sr. Felipe Fritz Braga, Procurador da
República no Distrito Federal, em atenção ao pedido de informações objeto do TC-
006.295/2022-3; e
9.5. arquivar este processo.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0984-04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).