ACÓRDÃO Nº 982/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 982/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-018.542/2023-9.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessados: José Ricardo Godinho Rodrigues (449.***.***-72); Sidney
Martins de Castro (656.***.***-04); Lucas Filgueira Silva (137.***.***-20); Everson Farias
de Santana (919.***.***-53); e Nerivaldo Galdino da Cruz (704.***.***-93).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de
concessão inicial de reforma deferidos pelo Comando do Exército.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e
IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legais as concessões de reforma dos Srs. Sidney Martins de
Castro, Lucas Filgueira Silva, Everson Farias de Santana e Nerivaldo Galdino da Cruz e
conceder registro aos correspondentes atos;
9.2. considerar ilegal a concessão de reforma do Sr. José Ricardo Godinho
Rodrigues e negar registro ao correspondente ato;
9.3. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pelo
interessado mencionado no subitem 9.2 acima, nos termos do Enunciado 106 da Súmula
de Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da ciência desta deliberação, que:
9.4.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. José Ricardo Godinho
Rodrigues, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.4.3. emita novo ato de concessão de reforma do Sr. José Ricardo Godinho
Rodrigues, livre da irregularidade indicada neste processo ("posto/graduação acima"), e
promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos
termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0982-04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).