ACÓRDÃO Nº 981/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 981/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.790/2022-4.
2. Grupo II; Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame
em Aposentadoria).
3. Interessada/Embargante:
3.1. Interessada: Iolanda Rodrigues Chaves (144.***.***-53).
3.2. Embargante: Senado Federal.
4. Órgão: Senado Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Senado Federal ao Acórdão 9.476/2023-2ª Câmara, que negou provimento ao pedido de
reexame interposto em face do Acórdão 2.643/2022- 2ª Câmara, o qual havia considerado
ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Iolanda Rodrigues Chaves, negando-lhe o registro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0981-04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).