ACÓRDÃO Nº 980/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 980/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.300/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Edilene Andrade Pires Ribeiro (263.***.***-68).
3.2. Recorrente: Edilene Andrade Pires Ribeiro (263.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16619),
representando Edilene Andrade Pires Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por Edilene
Andrade Pires Ribeiro contra o Acórdão 793/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro
Augusto Nardes, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, considerou ilegal
o ato de concessão de aposentadoria, negando o respectivo registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para:
9.1.1. conferir ao caput nova redação expositiva no sentido de "considerar
ilegal e ordenar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria, nos termos do
art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023, em favor de Edilene Andrade Pires Ribeiro,
e expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo";
9.1.2. tornar sem efeito o subitem "1.7.1" da decisão recorrida, considerando
que a referida incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado;
9.2. esclarecer ao Superior Tribunal de Justiça que o ato de concessão de
aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas
incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo
TCU, subsiste, já que a parcela mencionada está amparada por decisão judicial transitada
em julgado. Conforme entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no
âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantém-se a parcela incorporada a título de
quintos, nos proventos dos recorrentes, nos termos em que foi inicialmente deferida,
imune à absorção por reajustes futuros;
9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Superior Tribunal de
Justiça.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0980-04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.