ACÓRDÃO Nº 978/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 978/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.532/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Valeria Cristina Santos de Oliveira (539.***.***-34).
3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto pelo Ministério Público
Federal contra o Acórdão 317/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, por
meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, considerou ilegal o ato de concessão de
aposentadoria de Valéria Cristina Santos de Oliveira, negando o respectivo registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de
pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a
negativa de registro do ato concessório de aposentadoria de Valéria Cristina Santos de
Oliveira, com suspensão de eficácia das determinações contidas nos subitens b.1 e b.3 do
Acórdão 317/2022-TCU-2ª Câmara, enquanto vigente as decisões proferidas nos Agravos
de Instrumentos 1005757-89.2020.4.01.000 e 1041687-08.2019.4.01.0000, atualmente
pendentes de trânsito em julgado;
9.2. nos termos do art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, determinar
ao Ministério Público Federal que acompanhe o desenrolar dos processos judiciais
referidos no item 9.1 e, caso sobrevenha a desconstituição ou suspensão da eficácia da
sentença proferida nas citadas açoes, dê imediato cumprimento às determinações
contidas nos subitens b.1 e b.3 do Acórdão 317/2022-TCU-2ª Câmara;
9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, ao
Ministério Público Federal e à interessada, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta
no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0978-04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.