ACÓRDÃO Nº 977/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 977/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.970/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Aide Alves de Sousa (226.***.***-91).
3.2. Recorrente: Aide Alves de Sousa (226.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (OAB-DF 6.066), Willian Guimarães
Santos de Carvalho (OAB-DF 59920) e outros, representando Aide Alves de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por Aidê Alves
de Sousa contra o Acórdão 372/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto
Nardes, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, considerou ilegal o ato de
concessão de aposentadoria, negando o respectivo registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de
pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a
negativa de registro do ato concessório de aposentadoria de Aidê Alves de Sousa, com
suspensão de eficácia das determinações contidas nos subitens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão
372/2023-TCU-2ª Câmara, enquanto vigente a sentença proferida na Ação Ordinária
1035883-44.2019.4.01.3400, atualmente pendente de trânsito em julgado;
9.2. nos termos do art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, determinar
ao Tribunal Superior do Trabalho que acompanhe o desenrolar do processo judicial
referido no item 9.1 e, caso sobrevenha a desconstituição ou suspensão da eficácia da
sentença proferida na citada ação, dê imediato cumprimento às determinações contidas
nos subitens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 372/2023-TCU-2ª Câmara;
9.3. dar conhecimento deste acórdão, ao Tribunal Superior do Trabalho e à
recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço virtual
https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0977-04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.