ACÓRDÃO Nº 976/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 976/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.432/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
Luciene Ferreira de Moura (036.***.***-38); Luciene Ferreira de Moura (036.***.***-38).
3.2. Recorrente: Luciene Ferreira de Moura (036.***.***-38).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Joel Ribeiro Conceicao (OAB-RJ 106307) e Pedro Garcia
Carvalho (OAB-RJ 238125), representando Luciene Ferreira de Moura.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Luciene Ferreira de Moura, em face do Acórdão 15/2023-TCU-2ª Câmara, relator
Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal
e negar registro ao ato de concessão de pensão militar e-Pessoal nº 6540/2022 - Inicial,
instituída por José Antônio de Moura, e fez determinações no sentido de cessar os
pagamentos decorrentes do ato impugnado e regularizar o solto que serve de base de
cálculo para os proventos, além de determinar outras providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à
recorrente e ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0976-04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.