ACÓRDÃO Nº 975/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 975/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.308/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Claudia Maria
Lagreca Leal Miranda (485.***.***-72); Maria Christina Lagreca Leal (054.***.***-00);
Maria do Carmo Lagreca Leal Bezerra Cavalcanti (128.***.***-72); Patricia Lagreca Leal
Pontes (988.***.***-20); Taciana Christina Lagreca Leal (167.***.***-87).
3.2. Recorrentes: Claudia Maria Lagreca Leal Miranda (485.***.***-72); Taciana
Christina Lagreca Leal (167.***.***-87); Patricia Lagreca Leal Pontes (988.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Almir Marcos Mendes de Souza (OAB-PE 56293),
representando Patricia Lagreca Leal Pontes; Almir Marcos Mendes de Souza (OAB-PE
56293), representando Taciana Christina Lagreca Leal; Almir Marcos Mendes de Souza
(OAB-PE 56293), representando Claudia Maria Lagreca Leal Miranda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Claudia Maria Lagreca Leal Miranda, Patricia Lagreca Leal Pontes e Taciana Christina
Lagreca Leal, em face do Acórdão 3.143/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto
Nardes, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro
ao ato de concessão de pensão militar e-Pessoal nº 46180/2021 - Reversão, instituída por
Luiz Silva Leal, e fez determinações no sentido de promover o recálculo do valor pago a
título de reforma/pensão militar com base no posto/graduação incorreto, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e apresentar à beneficiária
Maria do Carmo Lagreca Leal Bezerra o direito à opção entre os cargos/proventos
acumulados ilegalmente com a pensão militar/reforma para que tal situação se enquadre
no que prescreve o art. 29 da Lei 3.765/1960; além de determinar outras providências
acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia às
recorrentes e ao Comando do Exército, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0975-04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.