ACÓRDÃO Nº 974/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 974/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.273/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Maria de Fatima Freitas Seize (536.***.***-04); Regina Lucia da Silva Freitas
(536.***.***-00).
3.2. Recorrente: Maria de Fatima Freitas Seize (536.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Ricardo Alexandre Ferreira de Souza (OAB-RJ 162017),
representando Maria de Fatima Freitas Seize.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Maria de Fatima Freitas Seize em face do Acórdão nº 3960/2023 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese,
considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar e-Pessoal nº 5596/2022 -
Alteração, instituída por Francisco Pinheiro de Freitas, e fez determinações no sentido de
cientificar a recorrente sobre o direito à opção entre os cargos/proventos acumulados
ilegalmente com a pensão militar/reforma para que tal situação se enquadre no que
prescreve o art. 29 da Lei 3.765/1960, além de determinar outras providências
acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à
recorrente e ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0974-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.