ACÓRDÃO Nº 973/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 973/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.429/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Niedja Pedrosa
Pinheiro (240.***.***-68).
3.2. Recorrente: Niedja Pedrosa Pinheiro (240.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Walter Figueiredo de Almeida (OAB-AL 16043), Vinicius
Lopes Coelho de Almeida (OAB-AL 15906) e outros, representando Niedja Pedrosa
Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Niedja Pedrosa Pinheiro em face do Acórdão nº 3213/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar
ilegal e negar registro aos atos de pensão militar e-Pessoal nºs 84560/2018 - Alteração e
84531/2018 - Reversão, instituídas por Agnaldo de Lemos Pinheiro, e fez determinações
no sentido de promover o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma/pensão
militar com base no posto/graduação incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa; e apresentar à beneficiária o direito à opção entre os
cargos/proventos acumulados ilegalmente com a pensão militar/reforma para que tal
situação se enquadre no que prescreve o art. 29 de Lei nº 3765/1960; além de determinar
outras providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à
recorrente e ao Comando do Exército, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0973-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.