ACÓRDÃO Nº 972/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 972/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.162/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Fundação de Saúde Cristo Rei (18.860.684/0001-67).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor da Fundação de
Saúde Cristo Rei, em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos
repassados por meio do Convênio 5655/2005 - Siafi/Siconv 546958, que tinha por objeto
a manutenção de unidade de saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Fundação de Saúde
Cristo Rei;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Fundação de Saúde Cristo Rei,
com fundamento nos art. 1º, inciso I, art. 16, inciso II, e art. 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.3. enviar cópia do presente Acórdão à Fundação Nacional de Saúde e aos
responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.4. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0972-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.