ACÓRDÃO Nº 971/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 971/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.208/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: João do Carmo Botelho Falcão (266.***.***-20).
3.2. Recorrente: João do Carmo Botelho Falcão (266.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por João do Carmo Botelho Falcão, contra o Acórdão 974/2023-TCU-2ª Câmara,
da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame
interposto por João do Carmo Botelho Falcão contra o Acórdão 974/2023-TCU-2ª Câmara,
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que realize levantamento sobre a existência de outras aposentadorias em situação
semelhante no Superior Tribunal de Justiça (pagamento de contribuição previdenciária
sobre a opção do art. 2º da Lei 8.911/1994, por curto período, para justificar a inclusão
da parcela opção do art. 193 da Lei 8.112/1990 nos proventos, quando o fundamento de
aposentação não for o art. 40 da Constituição Federal e pela média dos salários de
contribuição), por intermédio da fiscalização contínua de folha de pagamento, adotando
as medidas cabíveis para apuração em caso positivo;
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e ao Superior Tribunal
de Justiça, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0971-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.