ACÓRDÃO Nº 967/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 967/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.871/2018-7.
1.1. Apensos: 030.775/2020-5; 030.772/2020-6; 030.773/2020-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Instituto de Ação Cultural (04.550.599/0001-98); Joao Carlos
Bignotti (703.***.***-53).
3.2. Recorrentes: Instituto de Ação Cultural (04.550.599/0001-98); Joao Carlos
Bignotti (703.***.***-53).
4. Órgão: Ministério da Cultura (extinta).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Anderson Cesar Giovanelli Domingues (OAB-SP
431397), representando Joao Carlos Bignotti; Anderson Cesar Giovanelli Domingues (OAB-
SP 431397), representando Instituto de Acao Cultural.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de
reconsideração interposto pelo Instituto de Ação Cultural (IAC) e por João Carlos Bignotti,
contra o Acórdão 6.576/2020-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio
do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os ao
ressarcimento do débito apurado e aplicou-lhes multa, ante a omissão no dever de
prestar contas dos recursos captados com amparo no Projeto Cultural "Construção da
Biblioteca e Aquisição de Acervo de Livros da Escola Municipal Walter Friedrich".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso de reconsideração interposto pelo Instituto de Ação Cultural (IAC) e pelo Sr. João
Carlos Bignotti contra o Acórdão 6.576/2020-TCU-2ª Câmara;
9.2. reconhecer de ofício a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
de ressarcimento, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022, tornando
insubsistente o Acórdão 6.576/2020-TCU-2ª Câmara;
9.3. arquivar este processo, com base no art. 11 da Resolução TCU 344/2022;
e
9.4. dar ciência da presente deliberação ao Instituto de Ação Cultural (IAC) e
ao Sr. João Carlos Bignotti, bem como ao Ministério da Cultura e à Procuradoria da
República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0967-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.