ACÓRDÃO Nº 966/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 966/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.793/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36); Alex
Duboc Garbellini (046.***.***-51).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: então Secretaria de Recursos (Serur).
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (OAB-DF 21.006), Aracelia Alves
Rodrigues (OAB-DF 26.720) e outros, representando Alex Duboc Garbellini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de
aposentadoria, em que se apreciam pedidos de reexame interpostos pelo Ministério
Público do Trabalho (MPT) e por Alex Duboc Garbellini, contra o Acórdão o 16.431/2021-
TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), mediante o qual este Tribunal negou registro
ao referido ato;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 48, c/c
o art. 33, ambos da Lei 8.443/1992 e do art. 286, c/c o art. 285, ambos do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do
Trabalho e por Alex Duboc Garbellini para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0966-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.