ACÓRDÃO Nº 965/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 965/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 035.124/2015-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Aiporê Rodrigues de Moraes (211.***.***-34); Edeijavá
Rodrigues Lira (120.***.***-10); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43);
Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40).
3.2. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43);
Edeijavá Rodrigues Lira (120.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: Luiz Antonio Muller Marques (OAB-DF 2.358-A),
representando Edeijavá Rodrigues Lira; Melillo Dinis do Nascimento (OAB-DF 13.096),
Gladys Terezinha Reis do Nascimento (OAB-DF 13.022) e outros, representando Paulo
Celso dos Reis Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de
Reconsideração interposto por Edeijavá Rodrigues Lira e pela Fundação Universidade de
Brasília (FUB) contra o Acórdão 4.585/2021-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso
I e 33, da Lei 8.443/1992, no artigo 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, com
o art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os art. 2º, 8º, caput, e 11 da Resolução/TCU
344/2022, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, dar-lhes
provimento parcial;
9.2. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões
ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;
9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0965-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.