ACÓRDÃO Nº 962/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 962/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.400/2020-1.
1.1. Apenso: 038.443/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (05.962.421/0001-17).
3.2. Responsáveis: Concreto Engenharia de Pré Fabricados Ltda.
(12.552.444/0001-19); Macrobase Engenharia Comércio e Serviços Ltda. (04.489.620/0001-
97); R2fc Engenharia e Arquitetura Ltda. (05.574.809/0001-40).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Newton Bevilaqua Dias Neto (OAB-CE 40.355),
representando Macrobase Engenharia Comercio e Serviços Ltda.; Manoel Felinto de
Oliveira Netto (OAB-PB 14.492), representando R2fc Engenharia e Arquitetura Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, em desfavor de Macrobase
Engenharia Comercio e Serviços Ltda., R2FC Engenharia e Arquitetura Ltda. e Concreto
Engenharia de Pré Fabricados Ltda., em razão de irregularidades verificadas na construção
do Fórum Eleitoral de São Luís do Maranhão.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar os autos, em relação à empresa R2FC Engenharia e Arquitetura
Ltda., ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c
arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da empresa
Macrobase Engenharia Comercio e Serviços Ltda., condenando a massa falida de
Macrobase Engenharia Comercio e Serviços Ltda. ao pagamento da importância abaixo
especificada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo
recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 16.008,43 30/8/2012
. 22.969,68 30/6/2013
. 187.500,00 30/12/2014
. 30.627,75 28/2/2015
. 25.400,00 30/4/2016
. 209.398,99 30/8/2016
. 5.960,77 30/10/2016
. 67.933,69 30/10/2016
. 144.658,99 30/12/2016
. 18.420,00 30/3/2017
. 32.560,77 30/6/2017
. 7.629,01 30/7/2017
. 1.935,53 30/8/2017
. 1.001.895,16 30/9/2017
. 1.668.282,43 30/9/2019
. 18.434,30 30/5/2018
. 160.129,03 30/9/2019
. 64.155,66 4/10/2019
. 1.740.632,28 20/1/2020
. 766.609,62 12/2/2020
. 623.299,01 31/12/2020
. 547.500,00 31/12/2020
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão,
aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0962-04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.