ACÓRDÃO Nº 960/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 960/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.371/2021-0.
1.1. Apenso: 011.190/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Jose de Ribamar Costa Alves (CPF 054.***.***-53) e Maria
Vianey Pinheiro Bringel (CPF 126.***.***-00).
3.2. Recorrente: Maria Vianey Pinheiro Bringel (CPF 126.***.***-00).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho (OAB-MA 8.131),
representando Maria Vianey Pinheiro Bringel; Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (OAB-
MA 8.598), representando José de Ribamar Costa Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pela Sra. Maria Vianey Pinheiro Bringel, contra o Acórdão 8.957/2023 - TCU - 2ª Câmara,
que julgou irregulares as suas contas, condenando-a, em solidariedade com outro
responsável, ao pagamento das quantias apuradas nos autos, e aplicou-lhe multa no valor
de R$ 150.000,00.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, em:
9.1. conhecer do Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria Vianey
Pinheiro Bringel para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0960-04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.