ACÓRDÃO Nº 959/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 959/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.421/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão especial de ex-combatente.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Elen Façanha Lisboa Caleia (307.***.***-15); Eunizia Santos
de Souza (012.***.***-90); Glacy Pacheco dos Santos Assis (509.***.***-04); Luz Evelina
Guevara de Mello (431.***.***-87); Luzinete Lima Flores (006.***.***-99); Marli Ferreira
Pacheco (434.***.***-30); Nair Santos de Campos (055.***.***-99); Neide Flores Queiroz
(006.***.***-06); Neli Santos Carvalho (078.***.***-00); Rosangela Ferreira Pacheco
(446.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa atos de concessão
de pensão especial de ex-combatente.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão especial de ex-
combatente instituídos por Alvino Vieira Lisboa, Alcides Inocêncio dos Santos, Alcebio
Paulo Pacheco e Álvaro Ribeiro Flores; e conceder-lhes registro;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão especial de ex-combatente
instituído por Demétrio Alvares de Mello e negar-lhe o registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo órgão de origem do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária, que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do
art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.4.2. informe ao(s) interessado(s) que, no caso de não provimento de recursos
eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo órgão de origem; e
9.4.3. comunique ao(s) interessado(s) o teor do presente acórdão,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de
ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0959-04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.