ACÓRDÃO Nº 958/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 958/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.408/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão especial de ex-combatente.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Ana Patricia Batista do Nascimento (767.***.***-04); Arlete
Soares Brasil (674.***.***-68); Claudia do Nascimento Vieira (001.***.***-86); Claudineia
Vieira Cunha (013.***.***-70); Clea Vieira Ribeiro (013.***.***-55); Clemilda Vieira
Figueiredo (343.***.***-15); Clenice Vieira de Matos (597.***.***-20); Cleusa Vieira
Fialho (105.***.***-07); Eliete Batista Guedes Nascimento (651.***.***-72); Elizama
Rozario do Nascimento (819.***.***-25); Geovanete de Lima Silva (077.***.***-40);
Girlene Batista do Nascimento (620.***.***-49); Maria Cristina Neuscheffer de Oliveira
(082.***.***-02); Niedna Batista do Nascimento (651.***.***-20); Nilvania Batista do
Nascimento (651.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa atos de pensão
especial de ex-combatente.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão especial de ex-
combatente instituídos por Manoel Damião Soares, Lourival Batista do Nascimento e Paulo
Alves Vieira; e conceder-lhes registro;
9.2. considerar ilegais os atos de pensão especial de ex-combatente instituídos
por Oswaldo Neuscheffer de Oliveira e José Severino da Silva e negar-lhes o registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo órgão de origem do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária, que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do(s) ato(s) impugnado(s),
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.4.2. informe ao(s) interessado(s) que, no caso de não provimento de recursos
eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo órgão de origem; e
9.4.3. comunique ao(s) interessado(s) o teor do presente acórdão,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de
ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0958-04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.