ACÓRDÃO Nº 952/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 952/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.414/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Anita Benvenutti (712.***.***-53); Erminia Benvenutti
Demarch (774.***.***-00); Maria Teresinha Demarch (444.***.***-00); Maria do Carmo
Benvenutti (516.***.***-87); Marilea Benvenutti Fuchs (380.***.***-72); Marines
Benvenutti (520.***.***-91); Maurilia Benvenutti (309.***.***-15); Rosali Benvenutti
Torresani (506.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de pensão militar.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III,
da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Anita Benvenutti
(712.***.***-53); Erminia Benvenutti Demarch (774.***.***-00); Maria Teresinha Demarch
(444.***.***-00); Maria do Carmo Benvenutti (516.***.***-87); Marilea Benvenutti Fuchs
(380.***.***-72); Marines Benvenutti (520.***.***-91); Maurilia Benvenutti (309.710.639-
15); Rosali Benvenutti Torresani (506.***.***-72), recusando o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Comando do Exército que:
9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação 5048641-962021.4.04.7000/PR,
em trânsito no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e, caso venha a ser desconstituída
a sentença ora favorável às interessadas, torne sem efeito o benefício da pensão militar e
adote as medidas cabíveis;
9.3.2. comunique às interessadas sobre o teor desta decisão, alertando-as de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as eximirá
da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do
presente acórdão, caso os recursos não sejam providos.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0952-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.