ACÓRDÃO Nº 950/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 950/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 045.661/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0002-88); George
Antunes de Oliveira (123.***.***-49); Luiz Roberto Leite Fonseca (440.***.***-04).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União à Secretaria de Saúde Pública do Governo do
Estado do Rio Grande do Norte (Sesap/RN), por intermédio do Convênio 727969/2009
(Siafi 727969), que tinha por objeto dar apoio técnico e financeiro para "Aquisição de
Equipamentos e Materiais Permanente";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do estado do Rio Grande do Norte
(08.241.739/0002-88), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar o estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0002-88), com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do
TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso
III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada,
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data da Ocorrência Valor original (R$)
. 12/3/2014 288.979,44
. 27/3/2014 1.000,00
. 31/3/2014 22.821,27
. 2/4/2014 7.729,91
. 9/4/2014 1.474,64
. 12/5/2014 55,02
. 29/7/2014 58,86
. 29/9/2014 57,84
. 5/11/2014 58,36
. 4/12/2014 57,78
. 11/12/2014 55,97
. 10/2/2015 58,04
. 2/3/2015 54,60
. 1º/4/2015 55,94
. 11/6/2015 60,76
. 30/7/2015 136,52
. 10/9/2015 60,04
. 11/9/2015 68,71
. 18/11/2015 67,21
. 15/12/2015 62,16
. 7/1/2016 70,46
. 26/2/2016 63,16
. 11/3/2016 68,03
. 15/3/2016 61,78
. 28/7/2016 264,01
. 2/8/2016 69,97
. 29/8/2016 68,56
. 3/10/2016 69,00
. 1º/11/2016 58,76
. 29/11/2016 67,92
. 14/2/2017 132,46
. 14/3/2017 69,39
. 22/3/2017 9.660,64
. 28/3/2017 0,86
. 4/5/2017 0,89
. 5/6/2017 0,94
. 28/6/2017 0,99
. 28/7/2017 0,88
. 1º/9/2017 0,91
. 6/10/2017 0,83
. 3/11/2017 0,78
. 5/12/2017 0,78
. 19/12/2017 5.606,75
. 16/10/2018 12.732,12
. 25/10/2018 51,67
. TOTAL ORIGINAL 352.095,61
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem
prejuízo de alertar o estado do Rio Grande do Norte de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.5. notificar da presente decisão o Fundo Nacional de Saúde e o estado do Rio
Grande do Norte.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0950-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.