ACÓRDÃO Nº 942/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 942/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 025.461/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Duciomar Gomes da Costa (248.***.***-87); Prefeitura
Municipal de Belém/PA (05.055.009/0001-13).
4. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alynne de Nazaré Athayde de Lima (OAB/PA 9.655) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Funasa em desfavor de Duciomar Gomes da Costa e do município de
Belém/PA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por
meio do Convênio 2110/2005;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa do município de Belém/PA, excluindo-o da
relação processual;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Duciomar Gomes da Costa (248.654.272-
87), na condição de prefeito de Belém/PA entre os anos de 2005 e 2012, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso I, 209, incisos II e III do Regimento Interno do TCU;
9.3. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento
no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres da Funasa, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA CRÉDITO/DÉBITO
. 800.000,00 28/6/2006 DÉBITO
. 800.000,00 28/2/2007 DÉBITO
. 34.611,86 30/7/2013 CRÉDITO
9.4. aplicar ao Sr. Duciomar Gomes da Costa (248.***.***-87) a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. notificar os responsáveis e a Procuradoria da República no Pará sobre o
teor desta deliberação, esta última, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c
o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis.
10. Ata n° 4/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0942-
04/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.